Reunião Regional Preparatoria do FGI

Observações e Recomendações

Painel 3: Recursos Críticos da Internet

(Aqui estão reunidos os comentários pertinentes a esse assunto realizados durante esse Painel e ao longo de toda a Reunião Regional Preparatória do FGI)

O assunto “Recursos Críticos na Internet” (RCI) tem dois eixos centrais para o FGI:

“Transição do IPv4 para o IPv6” e “Arranjos para a governança da Internet – global e nacional/ regional”. Outros traduzem o assunto ao gerenciamento dos números e os nomes.

Partindo desses eixos  concentraram-se as observações e recomendações da reunião.

OBSERVAÇÕES:

1. Partindo da definição adotada, dois grandes problemas podem ser distinguidos: a transição em si própria e o gerenciamento da falta de endereçamentos IPv4. A atual distribuição global de blocos  de endereçamentos IP é muito desfavorável para os países em desenvolvimento e por isso os riscos de que os países de menor desenvolvimento com os custos mais altos no processo de transição ou que tenham que recorrer ao mercado paralelo de endereçamentos IPv4 para atender sua necessidade de expansão não podem ser eludidos.
2. Podem ser considerados também como RCI:
1. os conteúdos digitais pertinentes a setores socialmente vulneráveis da população e que são os mais numerosos,
2. a alfabetização digital desses mesmos setores da população,
3. o acesso simétrico à infra-estrutura,
4. a energia.
3. A falta de compatibilidade entre ambos sistemas é preocupante. Percebe-se que não tem se prestado atenção suficiente a isso já que os mais afetados por essa situação são os países menos vinculados aos desenvolvimentos tecnológicos.
4. O gerenciamento de recursos críticos não é apenas uma atividade de natureza técnica senão que tem conseqüências no campo das políticas públicas.
5. Assim como ocorre com a sua estrutura e conteúdos, os mecanismos de governança da Internet assim como existem hoje, refletem as necessidades, prioridades e visão do mundo de seus principais usuários e de seus stakeholders mais estabelecidos, cuja grande maioria vive no mundo desenvolvido. Como resultado, suas decisões levam a favorecer o mundo mais avançado sócio-economicamente na distribuição de riscos e oportunidades, assim como são apreciadas na distribuição de endereçamentos IP. Outros exemplos notáveis de assimetria são a estrutura de quase monopólio a nível global do mercado de domínios nos gTLDs e a distribuição injusta dos custos de conexões internacionais.
6. A região não está preparada de forma adequada para a transição. Os governos da região, salvo poucas exceções, parecem não perceber a importância do que está em jogo e qual é o seu papel. Do outro lado, não há informação suficiente por parte dos ISPs para seus usuários nem envolvimento suficiente por parte das universidades da região.
7. Em geral nos fóruns de discussão têm sido impostos assuntos que não são os mais relevantes para a região. A isso podemos acrescentar que nossa população tem poucas possibilidades de participar em mecanismos de IGF. Conseqüentemente a gestão de RCI é um assunto que carece de relevância para a grande maioria dos residentes na América Latina e o Caribe, somente é pertinente para um reduzido grupo de pessoas especializadas.

RECOMENDAÇÕES:

1. É imperativo desenvolver melhores e efetivos mecanismos de participação multisetorial para estabelecer a gestão dos recursos críticos da Internet. Esses devem contemplar uma participação equilibrada de representantes de todas as regiões do mundo, assim como de países desenvolvidos e em desenvolvimento, em todos os grupos de stakeholders: governos, sociedade civil, setor empresarial e academia.
2. No referente a decisões de políticas públicas da Internet, a construção de uma sociedade da informação focada nas pessoas, integradora e orientada ao desenvolvimento humano depende do estabelecimento de mecanismos de decisão que permitam que a Internet evolucione de acordo com o interesse público, com atenção particular àqueles que ainda não recebem os benefícios de sua existência. Esse objetivo pode ser atingido somente por um processo de cooperação global, que deve envolver governos, sociedade civil, setor empresarial, organizações intergovernamentais assim como instituições responsáveis pelo gerenciamento global e regional de recursos críticos da Internet. Esse é o objetivo do processo de "enhanced cooperation" estabelecido pelos parágrafos 69-71 da Agenda de Tunísia. ICAAN deve realizar maiores esforços nesse sentido e ampliar seus mecanismos de consulta.
3. A gestão futura dos RCI deve cuidar de não repetir as desigualdades desdobradas com a gestão do IPv4, deve ser procurada a interoperabilidade dos sistemas e a eficiência desde o ponto de vista do consumo de energia.
4. Estimular task forces regionais no IPv6 que funcionem sob um compromisso solidário verdadeiro para compartilhar conhecimento e melhores práticas para realizar a transição dentro de custos e prazos razoáveis.
5. Um forte trabalho educativo, em diferentes níveis e escalas,  é fundamental para atingir uma gestão adequada dos RCI. Para o pessoal profissional e técnico que vai ser responsável pela operação, para os funcionários encarregados das políticas públicas que organizam a atividade do setor, para os pesquisadores das universidades para facilitar o trabalho de produção de conhecimento o que será traduzido em inovação para nossos povoadores e para os usuários finais, para a sociedade civil em geral, para fazer possível sua participação real na configuração dos mecanismos da governança da Internet.